Doutor Willer, meu caso é uma paródia do samba do crioulo doido. Comprei um terreno de 420m2 no Municipio de Praia Grande-SP e a Prefeitura "requisitou" 154m2 do lote para, segundo ela, alargar a via pública. Um Atestado foi expedido pelo Depto. de Obras confirmando esse corte e emitido "para fins de direito". Segundo o Depto. de Obras da Prefeitura (e a Constituição de 88), eu teria direito "liquido e certo" à respectiva indenização pelos 154m2 requisitados e pelo respectivo IPTU que ela continuou a lançar por 11 anos após a realização do corte. Consultado o Depto. de Finanças da Prefeitura aceca da indenização e restituição dos IPTU, fui instruído a solicita-los por via Judiciária, o que efetivamente foi feito. Na inicial, a advogada relatou os fatos, solicitou a indenização e a restituição de 11 anos de IPTU cobrados indevidamente. O advogado da Prefeitura de Praia Grande-SP refutou as alegações corretamente expostas e INVENTOU que os 154m2 não foram usados pela Prefeitura, mas que, em vez disso, foi INVADIDO POR TERCEIROS, sendo o vizinho o causador do transtorno "de modo que não há responsabilidade a ser imputada ao Municipio", e que EU ACHEI MAIS FÁCIL processar a Prefeitura, em vez de acionar legalmente o vizinho... etc. Os autos foram a julgamento, e o Juiz de Direito Enoque Cartaxo de Souza em suas divinas alegações, declarou que "O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA" (?) pois "trata-se de direito de vizinhança envolvendo particulares", e declarou a ação improcedente. Acrescente-se, a respeito, que nunca houve perícia no local, lembrando também que a Secretaria de Obras emitiu um Atestado confirmando o corte do terreno e seu uso pela Prefeitura. Julgada IMPROCEDENTE A AÇÃO, o processo transitou em julgado e a Prefeitura safou-se indenizar e restituir os IPTU cobrados indevidamente. Tenho 80 anos, sou aposentado e minha renda familiar é de pouco mais de 3 mil reais, o que me impede de recorrer à Defensoia Pública. Assim sendo, solicito-lhe direcionar-me para reivindicação de meus direitos através de algum Ministério de Justiça, Corregedor de Justiça ou outros setores ou autoridades capazes de apontar alguma solução.